O Alerta São Gonçalo teve acesso a documentos da Junta Comercial do Estado e descobriu que o atual diretor-presidente do SAAE, Iwry Silva Magnun do Nascimento, cometeu uma grave afronta à Lei do Servidor Público. Ao assumir o SAAE, em 1º de julho de 2023, Iwry estava vinculado à empresa Magnum Soluções em Serviços, Distribuição e Indústria LTDA, na condição de único sócio e administrador (gerente).
O fato é gravíssimo e merece investigação da Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante. O artigo 97 da Lei Complementar nº 72, de 28 de junho de 1999, e dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante-RN, proíbe os servidores públicos de exercerem funções de administradores de empresas privadas.
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES
Art. 97 – Ao servidor é proibido:
X – Participar de gerência ou administração de empresa privada, da sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.
A lei é bem clara, mesmo assim o prefeito Eraldo Paiva ignorou a lei e nomeou Iwry Magnum como diretor-presidente do SAAE, fato que pode ser comprovado na Portaria 975/2023 que foi publicada no jornal oficial do município do dia 23 de junho de 2023.
O fato é que Iwry Magnum Silva do Nascimento passou cerca de quatro meses exercendo a dupla função de forma ilegal, em total afronta e desrespeito à Lei Municipal, só desvinculando seu nome da condição de sócio único da empresa Magnum Soluções em Serviços, Distribuição e Indústria LTDA no dia 25 de outubro de 2023, quando assinou contrato social e aditivo, passando as funções de administrador para Flávio José Macedo Silva.
